Impeachment
O Supremo Tribunal Federal, enfim, foi provocado a avaliar o
golpe.
Até então, avalizou a legalidade da condução técnica do processo. Depois,
reprovou o comportamento e as manobras do presidente da Câmara. Agora devem ir
a plenário objetivamente a controversa responsabilidade fiscal como justificativa
para o impeachment levado ao cabo por perda de maioria parlamentar e, subjetivamente,
a barganha pela tramitação acelerada e sua aprovação.
A legitimidade política da
deposição deve ser julgada, o mínimo que se espera de toda esta judicialização.
Em questão, o mecanismo de impeachment como mercadoria no
balcão do Congresso, a implantação ou não da instabilidade no exercício do
poder característico do regime presidencial e a independência dos poderes. Ou
seja, a decretação da mudança de regime para uma jabuticaba nova, o “parlamentarismo
de ocasião”.
Anulando a sessão de votação não significa que o processo
não possa ser novamente votado ou outro pedido de afastamento, apresentado. Mas sem manipulações e atropelos.
Se o presidente do Senado Renan Calheiros não se intrometer,
o cenário em que se daria o julgamento está clareado. A articulação do vice
Michel Temer na formação do governo que estaria a ocupar está longe de indicar inibição
do fisiologismo.
O plano de governo indica uma guinada liberal na economia mais
radical que o governo FHC sem o crivo da população. Há insegurança quanto ao
esquema de investigação das denúncias de corrupção; os suspeitos, réus e
partidos envolvidos seguiriam no poder.
Instado a se manifestar sobre o modus operandi da classe
política, os juízes não podem ignorar os anseios do povo, que se sente traído
quanto a de faxina moral e rejeita Temer
como Presidente.
