Congresso assume projeto de justiça tributária

Governo entrega a parlamentares isenção a 20 milhões mais pobres compensada por 140 mil mais ricos

          

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou, nesta terça-feira (18/3), ao Congresso Nacional o projeto de lei da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. O texto que será analisado pelo Congresso também cria desconto parcial para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, reduzindo o valor pago atualmente.

A ampliação da faixa de isenção custará cerca de R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, como resultado da redução da arrecadação. Para compensar a perda, o projeto prevê a tributação mínima das altas rendas, ampliando a receita com a cobrança de imposto de rendimentos isentos, como dividendos de empresas (parte do lucro distribuída aos acionistas), acima de R$ 600 mil.

Projeto isentaria 90 milhões do IR

De acordo a Receita Federal e o ministério da Fazenda, 90% dos brasileiros que pagam IR – mais de 90 milhões de pessoas – estarão na faixa da isenção total ou parcial. Já 65% dos declarantes do IR pessoa física – mais de 26 milhões de pessoas – serão totalmente isentos.

Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) informa que, atualmente, 10 milhões de pessoas estão dispensadas do recolhimento do imposto. Com a ampliação da faixa de isenção, mais 10 milhões de pessoas serão dispensadas da tributação.

Tabela da isenção do IR

• Quem recebe até R$ 5.000: isenção total, economia anual de R$ 4.356,89.
• Quem recebe R$ 5.500: o desconto é de 75%, economia anual de R$ 3.367,68.
• Quem recebe R$ 6.000: o desconto é de 50%, economia anual de R$ 2.350,79.
• Quem recebe R$ 6.500: o desconto é de 25%, economia anual de R$ 1.333,90.
• Quem recebe acima de R$ 7.000: As alíquotas progressivas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, permanecem conforme é hoje em dia, sem aumento

Arrecadações estadual e municipal

De acordo com técnicos do governo, estados e municípios não perderão arrecadação com a nova regra de isenção do Imposto de Renda. 

Embora haja uma redução na retenção de IR na fonte, isso será compensado pelo aumento do dinheiro em circulação na economia. Com a reforma tributária, a cobrança de impostos se dá no local do consumo do bem ou serviço.

Tributação mínima aos mais ricos

O imposto sobre a alta renda foi calculado para compensar a perda da arrecadação com a isenção dos 20 milhões de mais baixa renda com a cobrança do mesmo valor distribuída entre pouco menos de 150 mil pessoas com as maiores rendas ainda não tributadas.

 Inspirado em modelos já aplicados em outros países, é uma correção do desequilíbrio tributário atual, em que, proporcionalmente, os mais pobres pagam mais impostos que os ricos.

Segundo o projeto apresentado por Lula, a medida se aplica apenas a quem recebe rendimentos isentos. Portanto, mesmo que o rendimento total anual do contribuinte ultrapasse R$ 600 mil, ele só será impactado se parte significativa desse valor vier de rendimentos isentos.

 A tributação mínima para altas rendas funcionará de forma progressiva e só começará a ser aplicada para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. 

Primeiro, serão somadas todas as rendas recebidas no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. Se a soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, será aplicada uma alíquota que cresce gradualmente até 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais.  

Tabela da tributação mínima

• Quem ganha R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil/mês): Nada muda, contribuinte não será afetado e continuará pagando imposto normalmente.
• Quem ganha R$ 750 mil por ano (R$ 62,5 mil/mês): Terá que pagar pelo menos 2,5% de imposto sobre esse valor, um imposto mínimo de R$ 18,75 mil ao ano.
• Quem ganha R$ 900 mil por ano (R$ 75 mil/mês): O imposto mínimo será de 5% sobre a renda, o equivalente a R$ 45 mil ao ano.
• Quem ganha R$ 1,05 milhão por ano (R$ 87,5 mil/mês): A alíquota mínima sobe para 7,5%, ao menos R$ 78,75 mil ao ano.
• Quem ganha R$ 1,2 milhão por ano (R$ 100 mil/mês) ou mais: Terá que pagar pelo menos 10% sobre sua renda total, no mínimo R$ 120 mil ao ano.

A nova regra não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte. 

O governo afirmou que apenas 141,4 mil contribuintes (0,13% do total) passarão a contribuir pelo patamar mínimo, o que representa 0,06% da população total do país. São pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano e que não contribuem com a alíquota efetiva de até 10% para o Imposto de Renda. 

Esses contribuintes pagam, atualmente, uma alíquota efetiva média de apenas 2,54% sobre a renda.

Congresso promete priorizar votação de Isenção do IR

De acordo com o presidente Lula, o Congresso passa, agora, a ser dono do projeto e deve fazer as melhorias que julgar necessárias. “Eu espero que, se for para mudar para melhor, ótimo, para piorar, jamais”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos - PB), afirmou que o texto terá prioridade na tramitação e que o Congresso, “com certeza”, melhorará a proposta.

 “O Congresso tem que se esforçar diante daquilo que o governo está trazendo para que a melhor proposta possível possa ser lapidada, possa ser discutida." 

Ele ressaltou que os parlamentares podem discutir um texto “mais abrangente” sobre isenções tributárias, que atenda, principalmente, as pessoas que mais precisam. "Mas que não percamos nunca a nossa responsabilidade de garantir que o Brasil possa seguir investindo. Queremos discutir a eficiência da máquina pública”, afirmou o deputado. Segundo ele, só haverá justiça social com responsabilidade fiscal.

O que pode ser alterado na relação entre a isenção aos mais pobres e a arrecadação dos mais ricos dará a medida do que os parlamentares entendem quando falam em justiça social e responsabilidade fiscal.

(Com informações da Agência Brasil e Ministério da Fazenda)

 Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Ag. Brasil