Governo dos Estados Unidos sancionam Moraes como a corruptos e violadores de direitos humanos
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| Sanção a Moraes (reprodução) |
A Lei Magnitsky é um instrumento controverso, combinando política externa e direitos humanos, com impacto jurídico e econômico significativo.
A lei foi aprovada em 2012 durante o governo Obama. Inicialmente, para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou em2009.
Em 2016, transformou-se na Lei Magnitsky Global, estendendo-se a qualquer indivíduo no mundo acusado de violações graves de direitos humanos ou corrupção em larga escala.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, considera o julgamento dos réus na trama golpista “caça às bruxas”, ou seja, perseguição política.
A trama foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República com base em investigações da Polícia Federal e delatada por um dos auxiliares diretos do ex-presidente Jair Bolsonaro.
1.As sanções previstas são:
Financeiras e Patrimoniais:
- Bloqueio de bens e contas bancárias sob jurisdição dos EUA (imóveis, investimentos, dólares) .
- Restrições a transações em dólar e bloqueio de cartões de crédito de bandeiras americanas (Visa, Mastercard) .
- Proibição de negócios com cidadãos ou empresas dos EUA .
Restrições de Mobilidade:
- Cancelamento de vistos e proibição de entrada nos EUA .
Impacto Digital:
- Suspensão de contas em plataformas de empresas sediadas nos EUA (Google, Meta, Microsoft), incluindo e-mail (Gmail), redes sociais (YouTube), armazenamento (Google Drive) e pagamentos (Google Pay) .
2. Critérios para Aplicação
A lei visa indivíduos envolvidos em:
- Violações graves de direitos humanos: Tortura, execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias, desaparecimentos forçados .
- Corrupção sistêmica: Desvio de recursos públicos, suborno, lavagem de dinheiro ou obstrução de investigações .
- Ataques a liberdades fundamentais: Censura, perseguição política, repressão a jornalistas ou opositores.
3. Processo Decisório
- Autoridade: O presidente dos EUA decide as sanções, com base em evidências apresentadas ao Congresso e apoiadas por relatórios de ONGs, governos ou imprensa .
- Lista OFAC: Os sancionados são incluídos na Lista de Cidadãos Especialmente Designados (SDN), gerida pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) .
- Não exige condenação judicial: Basta um ato administrativo fundamentado em provas "confiáveis".
4. Alcance Internacional
- Efeito dominó: Países como Reino Unido, Canadá, União Europeia e Austrália possuem leis similares e costumam replicar as sanções dos EUA .
- Extraterritorialidade: Afeta transações globais que envolvam o sistema financeiro americano, mesmo fora dos EUA .
- Controvérsias: Críticas apontam riscos de politização e violação à soberania de outros Estados, como é o caso contra o ministro Alexandre de Moraes.
5. Reversão das Sanções
As punições podem ser suspensas se:
- O sancionado provar inocência, reparar danos ou mudar de conduta .
- A revogação for considerada vital para a segurança nacional dos EUA (com aviso prévio de 15 dias ao Congresso) .
- Alternativas incluem recursos administrativos ao OFAC ou ações judiciais nos EUA (se houver vínculo patrimonial) .
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