Advocacia-Geral da União vai alegar interferência indevida do Congresso na derrubada do decreto
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| Ministro Jorge Messias (José Cruz/Ag. Brasil) |
O ministro da AGU, Jorge Messias, foi avalizado diretamente pelo presidente Lula. A estratégia do governo é enfrentar o Legislativo, mas sem trombar de frente.
A judicialização das divergências quanto a alterações no IOF visa na Justiça a chancela de que age constitucionalmente com autonomia.
Sendo atendido, significaria que a suspensão do decreto sobre as tais alterações, aprovada no parlamento, seria interferência indevida nas funções do Executivo.
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