Texto aprovado em votação secreta criará novas barreiras para processos criminais contra deputados e senadores, gerando alerta sobre riscos à democracia
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| Plenário da Câmara (Kaio Magalhães/Câm. dos Deputados) |
A democracia brasileira enfrenta mais um teste com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como "PEC da Blindagem" ou "PEC das Prerrogativas". Pautada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para esta terça-feira (16/9), a proposta representa um retrocesso significativo no combate à corrupção e na responsabilização de agentes públicos.
Mecanismo de proteção corporativa
O projeto estabelece que qualquer ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia da respectiva Casa (Câmara ou Senado), obtida por votação secreta da maioria absoluta. Na prática, isso significa que 257 deputados ou 41 senadores poderão blindar colegas de investigações criminais, criando um mecanismo de proteção corporativa sem precedentes na Nova República.
Ao criar novos obstáculos para a responsabilização de agentes públicos, a PEC da Blindagem mina a confiança das instituições e alimenta a percepção de que existe uma "casta" política acima da lei. Em um momento em que o país busca fortalecer suas instituições democráticas, a aprovação desta proposta representaria um grave retrocesso civilizatório.
Retrocesso
A democracia brasileira não pode permitir que o legítimo exercício do mandato parlamentar seja confundido com a criação de privilégios que coloquem representantes eleitos acima da Justiça. O momento exige vigilância da sociedade civil e dos meios de comunicação para impedir que este projeto de lei seja aprovado e comprometa ainda mais a credibilidade das instituições republicanas.
(Parte de texto originalmente publicado em Ponto Incomum)
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